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As provas ilicitas foram disciplinadas pela lei 11. Esta lei institui o regime juridico dos funcionarios publicos civis do estado. Capitulo iii direito com ponto com legislacao comentada. Breves consideracoes sobre as alteracoes trazidas ao cpp pela. Como no ambito processual penal a prova pode ser produzida nao so no curso da acao penal, mas igualmente na fase inquisitorialpolicial. Sao inadmissiveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilicitas, assim entendidas as obtidas em violacao a normas constitucionais ou legais. For postresidency lei lows, the duration is generally two years. Baixe no formato pdf, txt ou leia online no scribd.
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